Nota Pública: FETAM/Se na luta pela efetivação do Piso Salarial da Enfermagem
Escrito por: Bruno Balbino • Publicado em: 05/09/2022 - 16:26
Com a decisão do Ministro da Suprema Corte Brasileira Luiz Roberto Barroso, no último domingo, 04, foram suspensos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. A decisão cautelar foi concedida sob a condição de ser apresentado, no prazo de 60 dias, por estados, municípios e instituições, informações sobre os impactos orçamentários do pagamento do piso salarial da enfermagem. A liminar concedida atende a uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a norma que fixa o Piso Nacional da Enfermagem em R$ 4.750.
A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Sergipe (FETAM/Se) discorda da decisão judicial do Ministro, tendo em vista que o estudo de impacto financeiro foi realizado e discutido por todos os entes e setores envolvidos, durante o processo de discussões para a aprovação da lei. Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o incremento financeiro necessário ao cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os Municípios, de R$ 1,3 bilhões ao ano para os Estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União, e, se soma a luta da categoria, para que o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça (STF), reveja esta decisão.
Ao todo, são cerca de 2.710.421 profissionais - de acordo com dados do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que atuam na assistência à saúde da população, que merecem ser valorizados, pois se trata de uma conquista histórica da categoria, o piso agora tem previsão legal na Constituição Federal, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2022, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no dia 13 de julho, que após sancionada pela presidência da república e promulgada pelo congresso, passou a Lei 14.434/2022.
A FETAM/Se reafirma o seu compromisso em continuar orientando os sindicatos a cobrar das prefeituras a implementação do Piso, solicitando abertura de negociação para implementar até o final deste ano, como determina a lei, assim como, se somar a luta nacional na mobilização marcada para a próxima sexta-feira, 09.