Câmara de Vereadores de Campo do Brito aprova Projeto de Lei que regulamenta cofinanciamento da saúde
Os Servidores Públicos Municipais de Campo do Brito/SE, que integram a Estratégia de Saúde da Família (ESF), celebraram uma importante conquista nesta quarta-feira, 27, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) N°13/2024. Este projeto regulamenta a nova Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A aprovação representa uma vitória para a categoria, fruto de uma luta liderada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo de Brito (Sindbrito).
A nova portaria do Ministério da Saúde (MS) revoga regulamentos anteriores, incluindo a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria Nº 960/2023, de 17 de julho de 2023. Com a aprovação e sanção deste Projeto de Lei, os profissionais da saúde de Campo do Brito receberão os valores correspondentes aos repasses creditados pelo programa Previne Brasil, que foi extinto em abril de 2024.
"A direção do Sindbrito agradece o empenho do Prefeito Marcell Souza e da secretária de saúde, Íris Alves, pela responsabilidade com os servidores públicos municipais de Campo do Brito/SE, assim como a todos os Vereadores e Vereadoras pelo compromisso demonstrado para com os servidores públicos municipais e a população em geral, que sempre apreciam e votam nos projetos que beneficiam os campo-britenses", destacou Givaldo Santos Sena, presidente do Sindbrito e presidente interino da FETAM/SE.
"A aprovação desse projeto de lei é de fundamental importância, porque os servidores da ESF (Estratégia de Saúde da Família) continuarão recebendo os incentivos financeiros da atenção básica conforme os repasses do MS. Além disso, o Projeto de Lei N°12/2024 beneficiará todos os campo-britenses", afirmou Lucinara Alves Santana, tesoureira do Sindbrito e diretora da FETAM/SE.
A sessão contou com a presença de representantes do Sindbrito, incluindo Lucinara Alves Santana Santos, tesoureira do sindicato e diretora da FETAM; Maria Luciene dos Santos Silveira, auxiliar de saúde bucal; e Givaldo Santos Sena.
Conquista para os campo-britenses
Além do PL N°13/2024, os vereadores de Campo do Brito aprovaram o Projeto de Lei N°12/2024, que altera o anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 511, de 25 de abril de 2023. Este projeto reorganiza a estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo, incluindo a contratação de dois profissionais de odontologia com especialidades em Odontopediatria e Endodontia. Esta medida visa atender melhor as crianças e reduzir a fila de espera para tratamentos de canal, representando outra importante vitória para os trabalhadores do serviço público municipal e para a população campo-britense.