Fetam/SE aciona MPSE para que lei de cotas seja respeitada nos concursos municipais
A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Sergipe (Fetam/SE) protocolou na quinta-feira, 25, um ofício no Ministério Público de Sergipe (MPSE). A medida visa garantir que a Lei 12.990, de 12 de junho de 2014, conhecida como lei de cotas, seja rigorosamente cumprida nos concursos públicos realizados pelos municípios sergipanos que estão com certames abertos.
A Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos para candidatos negros, como forma de reparação histórica à população negra. No entanto, a Fetam/SE identificou que alguns municípios, como Porto da Folha, entre outros, têm publicado editais que não atendem ao que preconiza a lei de cotas raciais.
Jociel da Conceição, secretário de combate ao racismo e presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Boquim (Sindsemb), destacou a importância da ação. "A Fetam/SE vem trabalhando para que essas distorções sejam corrigidas e a lei de cotas raciais seja realmente cumprida. Temos observado que muitos candidatos não se atentam a essa questão ao se inscreverem para os concursos, mas nós estamos atentos para garantir que a lei seja respeitada," frisou Jociel.
O protocolo do ofício junto ao MPSE é mais um passo na luta pela igualdade racial e pelo cumprimento das leis que visam promover a justiça social. A Fetam/SE espera que o Ministério Público acompanhe de perto os concursos municipais e assegure que os editais sejam ajustados conforme a legislação vigente, garantindo assim o direito dos candidatos negros às vagas reservadas.
A atuação da Fetam/SE demonstra um compromisso contínuo com a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais e com a promoção da equidade racial nos processos seletivos, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.